norma nº 889/2018

Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº889/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, APROVA e eu na condição de Prefeito
Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica criado dentro do quadro administrativo da Secretaria
Municipal de Finanças o cargo de provimento em comissão de Assessor de
Contabilidade, que será composto de 02 (duas) vagas.
Art. 2º - Compete ao ocupante do cargo de Assessor de Contabilidade,
a execução de serviços como auxiliar de contabilidade e executar a escrituração na
análise de contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar,
conferir balancetes auxiliares e examinar processos de prestação de contas.
Art. 3º - Fica o ocupante do cargo de Assessor de Contabilidade,
subordinado ao Secretário Municipal de Finanças, com o vencimento constante no valor
R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), ficando criada a simbologia CDS -1.
Art. 4º - Fica criado dentro do quadro administrativo da Secretaria
Municipal de Finanças o cargo de provimento em comissão de Diretor de Empenho, que
será composto de 02 (duas) vagas.
Art. 5º - Compete ao ocupante do cargo de Diretor de Empenho,
confeccionar, examinar empenhos, verificando a classificação e existência de saldo nas
dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar a legislação referente à
contabilidade pública.
Art. 6º - Fica o ocupante do cargo de Diretor de Empenho, subordinado
ao Secretário Municipal de Finanças, com o vencimento constante no valor R$ 1.900,00
(mil e novecentos reais), com simbologia CDS -1.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
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e ARAGUAIA
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicação revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2018.
NÉLIO ronTE a
Prefeito Municipal
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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