norma nº 891/2018

ve Prefeitura de
“ SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº891/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018
CERTIDÃO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A. LOCAL A PERMUTAR BENS
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PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, APROVA e eu na condição de Prefeito
Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar bens e/ou serviços com a Associação Atlética Banco do Brasil.
Art. 2º - Fica autorizado o Município a receber da Associação Atlética
Banco do Brasil a quantidade de 32.578 unidades de blokrets 28X28X8 e 15.003
unidades de blokrets 28X28X4, que possuem valor nominal de R$ 85.170,00.
Art. 3º - Em contraprestação aos bens recebidos, que já se encontram na
posse do município, contidos no artigo anterior, fica o Município autorizado a efetuar
terraplanagem com pavimentação asfáltica na continuação da Av. Jonas Batista Franco
Neto. ligando a mesma as dependências da AABB, bem como realizar a terraplanagem
com pavimentação asfáltica no estacionamento da AABB, podendo realizar tais obras
até o valor de R$ 85.170,00.
Art. 4º - São partes integrantes da presente lei os projetos de
blokretcamento do canteiro central e da pavimentação asfáltica nas dependências da
Associação Atlética Banco do Brasil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2018.
UM
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Prefeitura do
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
2.572,70 Mº DE BLOKRET
4 dotado 7 sacos de cimento por mº de concreto.
rABELA AGETOP ABRIL 2017.
São Miguel do Araguaia. 29 de novmbry He 2017.
Es
63750,00
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
E. São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
i www .saomigueldoaraguaia.go.gov.br
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