norma nº 894/2018

Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº894/2018, DE 21 DE JUNHO DE 2018
etiioo |, CERTIDÃO ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO
“resente LAU "é que data fixei do ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO
municipal, no fugariãe acordo êmu,— MIGUEL DO ARAGUAIA/GOIÁS E DÁ
M do Araguaia SAPO pd OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o
Mo 19)
Á-CA PAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2018, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e
nove mil reais), na dotação abaixo especificada.
10.303.0047.2.589-3.3.50.43 - Apoio Financeiro as atividades da ecoteravida
Total do Crédito Especial....................... R$ 39.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguinte dotações do orçamento da Prefeitura Municipal
de São Miguel do Araguaia/Goiás para o Exercício de 2018, conforme disposto no item
HI, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
10.302.0047.2.028-3.3.90.37 - Contrato por tempo determinado
Total Anulado.................... R$39.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração no Plano Plurianual e na LDO para o
exercício 2018, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2018, devendo esta ser compatibilizada com
o Plano Plurianual para o exercício 2018, considerando, as alterações promovidas por
essa Lei.
” )
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 [ du
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 | (d
gabinete prefsma.com.br N
www.sma.go.gov.br Nec
Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2018.
CERTIDÃO
certifico € 01) que dats Eixei uma cópia do
dá SU
NÉDIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
WWww.sma.go.gov.br