| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1597 |
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Prefeitura de SAO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº897/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018 CERTIDÃO Certifico e dog fé que data fixei uma ta o “ALTERA O ANEXO I DA LEI Ennis e porn ççei Nº 809/2016, DE 30 DE MARÇO A DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” a] cad ÁGVA * A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescidos na TABELA 01-A do Anexo I da Lei no 809/2016 os cargos de Executor Administrativo IV e Fiscal de Tributos Municipais, com alteração da respectiva remuneração e demais vantagens do cargo. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2018. AVIVD) Q NELIO PONTES DA CUN Prefeito Municipal Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabinete(Oprefsma.com.br Www.sma.go.gov.br