norma nº 899/2018

Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº899/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018
"CRIA GRATIFICÃO ESPECIAL DE Ô
FUNÇÃO-GEF, AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DETENTORES DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
DESEMPENHAM A FUNÇÃO NO
CENTRO CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores detentores dos cargos de provimento
efetivo, lotados como técnicos cm enfermagem, integrantes do plano de cargos e
funções do município, quando designados para o exercício da função ao centro
cirúrgico, farão jus a uma gratificação de 80 % (oitenta por cento).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2018.
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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