norma nº 900/2018

Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº900/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018
CERTIDÃO DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO
Fc 5 ata fei sa Pele : SALARIAL AOS SERVIDORES
municipal, no KG PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS
SM. do Araguaia DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA/GOIÁS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[4 E Pau
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de
São Miguel do Araguaia/Goiás autorizado a conceder recomposição salarial aos
servidores do Município de São Miguel do Araguaia, no percentual de 2,95% (dois
vírgula noventa e cinco por cento), sobre os recebimentos básicos efetivamente
recebidos.
$ 1º - A recomposição do referido caput deste artigo abrange todos os
servidores públicos titulares de emprego de natureza eletiva, temporários comissionados
e agentes políticos.
$ 2º - O percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento)
previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo
INPC/IBGE, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de dotação orçamentária própria, ficando ainda o chefe do poder do executivo, proceder
as suplementares e anulações que se fizerem necessárias para o cumprimento dessa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE sÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2018.
p )
ELIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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