norma nº 901/2018

Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº901/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018
CERTIDA O cia do
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Pcs E ; no placard de rd de: de taP er ABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA/GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial ao orçamento do Município, para o exercício de 2018, no valor de
R$ 32.000.00 (trinta e dois mil reais), na dotação abaixo especificada.
24.722.0032.2.588-3.3.50.43 APOIO FINANCEIRO A RÁDIO VALE DO
ARAGUAIA
Total do Crédito Especial RS 32.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguinte dotações do orçamento da
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia/Goiás para o exercício de
2018, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
04-.122.0013.1.222-4.4.90.51.00 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE
DA PREFEITURA
Total Anulado ................cccceeeeeece ee ereecrerececerenceerac rece reencennseenes RS 32.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração no Plano Plurianual e na LDO para o
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3. 851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(ODprefsma.com.br o
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exercício 2018, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes É ,
Orçamentárias Anual para o exercício de 2018, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o exercício 2018, considerando, as alterações promovidas por essa
Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2018.
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NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 7101
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