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LEI Nº906/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a utilização de som automotivo no LOCAL
DE EVENTOS VEREADOR MANOEL SOFFA, no terceiro canteiro central situado
na Avenida José Pereira do Nascimento, entre as ruas 09 e 10, Setor Oeste.
Art. 2º - A utilização do espaço será permitida no terceiro sábado de
cada mês, das 14:00 às 22:00 horas, exceto nos dias de eventos autorizados pela
Municipalidade.
Art. 3º - Fica estabelecido que é de inteira responsabilidade dos
organizadores de eventos de som automotivo, a contratação de pessoal especializado em
segurança, para garantir a ordem e, sobretudo, a integridade do patrimônio público.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2018.
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal O
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
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