norma nº 905/2018

É Sm + Prefeitura «de
«Ca é SÃO MIGUEL DO
Mina ARAGUAIA
LEI Nº905/2018;-DÉ 10 DE AGOSTO DE 2018
nad?
ur?
DÃO, aura peste,
E
ae" ER na 8 o an) "PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA
ago EE = Eva ! DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 8;
os ea di apê INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE
un ao ease! ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM
— RV rsss OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM
gp a FUNCIONAMENTO IMEDIATO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas
municipais:
1 Incompletas;
II — Sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
HI — Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
1 — Incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;
Il — Sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não
possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o
serviço; e
II — Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para
as quais haja impedimento legal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de agosto do ano de 2018.
Tulio 3 - Cul
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 (XxX id
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteODprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br