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LEI Nº903/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIA”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de São Miguel do Araguaia, o Dia Municipal da Conscientização do
Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º - A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de
seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização
dos direitos dos autistas.
Art. 3º - Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados
nas escolas municipais, nos CRAS — Centro de Referência da Assistência e nas ONG”s
— Organizações Não Governamentais.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de agosto do ano de 2018.
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NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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