norma nº 902/2018

Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº902/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018
"ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 5º E 6º E ACRESCENTA
O ARTIGO 7º À LEI MUNICIPAL
870/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 870/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento
dos seguintes tributos:
8 1º - Do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da
transferência para a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento -
FAR;
$2º- Do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante todo o
período de construção."
Art. 2º - o artigo 6º da Lei Municipal 870/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º - Fica isenta de pagamento do ISSQN, quanto à construção das
unidades habitacionais de que trata esta Lei."
Art. 3º - acrescenta o artigo 7º à Lei Municipal 870/2018 com a seguinte
redação:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2018.
CERTIDÃO uma cópia do , ) U) lu ) E Cet
pentico e do a a Preteiura NÉLIO PONTES DA CUNHA
wesente ACT , car a
Vunicipal, no lugar de costume de acordi o aLei Prefeito Municipal
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S.M.do Araguaia, PELA js A ei O = E
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
- gabinete(Dprefsma.com.br
Sec Municipal de Administração www.sma.go.gov.br
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