norma nº 1/2018

i Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 001/2018 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
"ALTERA DISPOSITIVOS DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA - GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, pelos seus integrantes APROVA e a MESA DIRETORA promulga
a seguinte Resolução:
Ar. 1º. O 8 1º do art. 180 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 180 — (..)
$ 1º. - A concessão do título dependerá de
aprovação do decreto legislativo,
excepcionalmente, em votação única e nominal,
por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara."
Art. 2º - Fica acrescido o & 3º ao art. 180 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180 — (...)
$ 3º - O Vereador só poderá apresentar, em cada
ano, 02 (dois) projetos de concessão de título de
cidadão honorífico”.
Art. 3º - art. 185 do Regimento interno da Câmara Municipal de
São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 185 - Emenda é a proposição apresentada
como acessória de outra apresentada por
Vereador, Comissão ou Chefe do Poder Executivo.”
Art. 4º. - O art. 221 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
“Art. 221 - A aprovação dos projetos de lei dar-se-á
através de duas discussões e votações, os
decretos legislativos e resoluções, também em
duas, com intervalo de vinte e quatro horas, no
mínimo, observadas as excepcionalidades dos
artigos 180 e 246."
Art. 5º - Fica acrescido o $ 8º ao art. 246 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 246 - (...)
8 8º - O julgamento das contas do município
terá votação única, observadas as
disposições do art. 247."
Art. 6º - Fica suprimido o art. 189 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia, 05 de outubro de 2018.
Edson Dis da Sina
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João Batista
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de acordo
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br.
Câmara Municipal, ZZ / 27 [2/44
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www. saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com