norma nº 95/1972

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Lei Nº 095/72 de 09/novembro/1.972.
Dispõe sobre indenização por acidente
e dá outras providências.
A CÊMA A MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUA TA,
ESTADO DE GOIAS,D ECRETASs o eu PREFEITO MUNICIPAL, gancio-
no a seguinte leis
Art, 1º - Fica aprovado o pagamento da impor-
tância de & 1,000,00(Hum mil erizeiros) efetuado pelo Chefe do/
Executivo, referente a indonização por acidente polo vefeulo /
pertencente « Profeitura Municipal.
Art. 22º - Fica o Chefe do Exocutivo sutorizado
a abrir por Decreto, Crédito Especial para lançamento da despesa
aprovada pelo artigo anterior, podendo anular totalmento ou var
cialmento dota vões ê&o Orçamento vigente, caso não haja recursos
outros disvoniveis.
Arta 32 - Esta lei entrará em vigor na doto /
do gua publicação, revoradas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Micus1/
do Araguaia, sos 09/novembro/1,9724
súndo de Faria-
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