norma nº 3/2018

rs
Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI COMPLEMENTAR Nº003/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA À ARLINDO ANTÔNIO
DE OLIVEIRA JUNIOR-ME, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
doação de imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia- Estado de
Goiás, à ARLINDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR - ME, CNPJ nº
16.365.610/0001-29, com sede na Avenida José Pereira do Nascimento, no 4285, qd.
42, Setor Aeroporto, nesta urbe, que tem como representante legal o Sr. ARLINDO
ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 935.185.011-00.
Art. 2º - A área de propriedade do Município de São Miguel do
Araguaia/ Estado de Goiás, a ser doada, fica desafetada passando a categoria de bens
passiveis de alienação, compreendendo os seguintes Imóveis:
I- PARTE DA ÁREA DA QUADRA Nº 61, situada no Loteamento denominado Vila
Martins, nesta cidade, de propriedade do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, registrado sob a MATRÍCULA Nº 10.133, Livro 2 - Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 1200,00 m* (mil e
duzentos metros quadrados), confinada da seguinte maneira: 10,76 metros de frente para
a Avenida José Pereira do Nascimento; 13,77 metros de fundo confrontando com a Rua
Xavantes; 61,20 metros pelo lado esquerdo confrontando com parte desta Área
(Município de São Miguel do Araguaia - matrícula 10.133); 59,00 metros pelo lado
direito confrontando com a Rua Santos Dumont; Havendo entre as Vias Públicas José
Pereira do Nascimento com a Santos Dumont um chanfrado de 9,80 metros, e entre as
Vias Públicas Santos Dumont com Xavantes um chanfrado de 7,07 metros. Imóvel
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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e
Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
15 de fevereiro de 2018 (doc. anexo):
Art. 3º - A doação do lote será feita com os seguintes termos e encargos:
I - a donatária deverá dar início à edificação das instalações físicas da empresa em no
máximo 06 (seis) meses e concluí-la em no máximo 02 (dois) anos, a contar a partir da E
publicação da presente lei;
II - pelo prazo de 10 (dez) anos a donatária não poderá doar, locar, alienar ou de
qualquer forma transferir a terceiros o lote recebido em doação;
III - a donatária não poderá dar ao imóvel recebido destinação diversa da atividade
econômica ou outra que não seja condizente com os objetivos sociais da empresa;
g 1º - Os prazos previstos neste artigo terão início a partir da
promulgação da presente lei.
Art. 4º - O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer
termo ou encargo, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao
patrimônio público municipal, sem ônus para o Município, nos termos dos artigos 553 e
555, ambos do Código Civil.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites
necessários à escrituração da área.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2018.
CERTIDÃO Lo Cla
o inf p data fixei uma cópiado | NÉLIO PONTES DA CUNHA
vertific i
placard desta Prefeitura refeito Municipal
Presenti
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