| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1972 |
| Date | 1972-11-13 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE 1.973 E CONTÉM OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 163 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO APAGUAIA Lei Nº 096/72 de 13/novembro/1.972, Orça a RECEITA e fixa a DESPESA O EXER- CÍCIO DE 1,973 e contém outras “rovi- / denciass A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUNIA, / ESTADO DE GOIKS, DECRETA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, Dario Lono a seguinte leis Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do My nicípio de São Miguel do Araguaia, para o Exercício de 1.º: 973, des-/ eriminadoé pelos ANEXOS integrantes desta lei e que estima a RECEI- TA em G 3.255.000,00 ( Tres milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em G 3.255.000,00 ( Tres milhões duzen- tos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) Art, 2º - À RECEII será realizado mediante a / arrecadação de tritutos, suprimentos do fundos e outras fontes do É rendas, constanths do Anexo II e seus subanexos, de acordo com os / seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária . . « « «O 252.000,00 Receita Patrimondal ,. . . . G . 20.000,00 Transferências Correntes. « G 2.163.000,00 ne Recoitas Diversas . . . « .« & 103.000,00 , / Es DO SE dao te RECEITAS DE CAPITAL, Operações de Crédidos . +. « 6 300.000,00 mica Alienação Bens Móveis e Induc 30.000,00 . q Transferencias de Capital . 6 387.000,00 a SOMA anima. e tio c ei po 1850717. 000,00 ERR TOTAL GERAL DE RECEITAS 4 + G 3.255.000,00 hrt. 3º - À DESPESA sorá realizado no forae dos Quadros Analíticos constantes dos ANEXOS T a Ti e respectivos suba- nexos, conforme discriminação seguintes To pace PRESAS POR ÓRGÃOS DO GOVISNO E Di ADMINISTRAÇÃO O - GOVERNO K ADIINISIRAÇÃO GRAL 4 ZA ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 00 - Câmara Municipal . .« - 02 - Gabinete do Prefeito . OS - Eecretaria , » vv 0% 2 - Administração Financeira , . 2 - Dofesa e Sepurança , . cv. 3 - Recursos Naturais e Agropec. 4 - Viação, Transp, e Comunicação, 6- Educação e Cultura , +,» +» 7 - Serviço de Eniido » » + + 0» 8 - Bem Estar Social , +. vc. 9 - Serviços Urberos , » » ve» . e 6 6 6 G 6 8 (é) 15.000,00 110.60: ,00 160,3 :,00 391,2(..,00 46.600,00 20.000,00 638,200,00 391.100,00 69.000,00 189,600,00 TOTAL GERAL DE DESPESAS, , . + 03.255,000,00 Art, 42 - Fica o Poder Executivo autorizado, des de que obedecidas todes as formalidades legais e abrir Créditos / adicionáis suplementares, ató 60% de todas as dotações eanstantes/ do Orçamento, Parágrafo Único - Fic» também o Poder Executivo/ autorizado a realizar operações de Crédito, para atender as insu-/ ficiências de Caixa, ató o limite de 25% dn previsno da Receita, j Arte 92º - À presente lei entrará em vigor em 1º/ de Janeiro de 1,973, revogades as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Bão Mipruol do/ Aragusia, sos 13/novembro/1.972. -Sec, do Adm. SEO ie Lim) SS y Raitiundo de Faria- efeito Municipal- 4) / -CIóvis Ferreira d» Costa-