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norma nº 96/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1972
Date 1972-11-13
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE 1.973 E CONTÉM OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id163

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO APAGUAIA
Lei Nº 096/72 de 13/novembro/1.972,
Orça a RECEITA e fixa a DESPESA O EXER-
CÍCIO DE 1,973 e contém outras “rovi- /
denciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUNIA, /
ESTADO DE GOIKS, DECRETA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, Dario Lono a
seguinte leis
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do My
nicípio de São Miguel do Araguaia, para o Exercício de 1.º: 973, des-/
eriminadoé pelos ANEXOS integrantes desta lei e que estima a RECEI-
TA em G 3.255.000,00 ( Tres milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil
cruzeiros) e fixa a DESPESA em G 3.255.000,00 ( Tres milhões duzen-
tos e cinquenta e cinco mil cruzeiros)
Art, 2º - À RECEII será realizado mediante a /
arrecadação de tritutos, suprimentos do fundos e outras fontes do É
rendas, constanths do Anexo II e seus subanexos, de acordo com os /
seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária . . « « «O 252.000,00
Receita Patrimondal ,. . . . G . 20.000,00
Transferências Correntes. « G 2.163.000,00
ne Recoitas Diversas . . . « .« & 103.000,00
, / Es DO SE dao
te RECEITAS DE CAPITAL,
Operações de Crédidos . +. « 6 300.000,00
mica Alienação Bens Móveis e Induc 30.000,00 .
q Transferencias de Capital . 6 387.000,00
a SOMA anima. e tio c ei po 1850717. 000,00
ERR TOTAL GERAL DE RECEITAS 4 + G 3.255.000,00
hrt. 3º - À DESPESA sorá realizado no forae dos
Quadros Analíticos constantes dos ANEXOS T a Ti e respectivos suba-
nexos, conforme discriminação seguintes
To pace PRESAS POR ÓRGÃOS DO GOVISNO E Di ADMINISTRAÇÃO
O - GOVERNO K ADIINISIRAÇÃO GRAL
4 ZA
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
00 - Câmara Municipal . .«
- 02 - Gabinete do Prefeito .
OS - Eecretaria , » vv 0%
2 - Administração Financeira , .
2 - Dofesa e Sepurança , . cv.
3 - Recursos Naturais e Agropec.
4 - Viação, Transp, e Comunicação,
6- Educação e Cultura , +,» +»
7 - Serviço de Eniido » » + + 0»
8 - Bem Estar Social , +. vc.
9 - Serviços Urberos , » » ve»
.
e
6
6
6
G
6
8
(é)
15.000,00
110.60: ,00
160,3 :,00
391,2(..,00
46.600,00
20.000,00
638,200,00
391.100,00
69.000,00
189,600,00
TOTAL GERAL DE DESPESAS, , . + 03.255,000,00
Art, 42 - Fica o Poder Executivo autorizado, des
de que obedecidas todes as formalidades legais e abrir Créditos /
adicionáis suplementares, ató 60% de todas as dotações eanstantes/
do Orçamento,
Parágrafo Único - Fic» também o Poder Executivo/
autorizado a realizar operações de Crédito, para atender as insu-/
ficiências de Caixa, ató o limite de 25% dn previsno da Receita,
j
Arte 92º - À presente lei entrará em vigor em 1º/
de Janeiro de 1,973, revogades as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Bão Mipruol do/
Aragusia, sos 13/novembro/1.972.
-Sec, do Adm.
SEO
ie
Lim)
SS
y Raitiundo de Faria-
efeito Municipal-
4)
/
-CIóvis Ferreira d» Costa-

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