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norma nº 2/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaESTIPULA O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIÁS.
native_id1639

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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 002/14 — DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
F Certifico e dou fé que nesta data afixei uma [ESTIPULA O PERCENTUAL MÍNIMO DE
cópia do presente no placar da Câmara ARGOS COMISSIONADOS A SEREM
Municipal, no local de costu imo, de scordo REENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS DA
pda o ; ae ; isa ; AMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
! de , E Br RAGUAIA - ESTADO DE GOIAS.”
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
sousa, abra seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Poder Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia
observará o percentual mínimo de 10% (dez por cento) de seus cargos
comissionados, os quais deverão, obrigatoriamente, serem preenchidos por
servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme previsão
contida no inciso V do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIP SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS - PLENÁRIO JOÃO ALVES DE.FREITAS, aos
11 dias do mês de novembro de 2014.
inva e Souza Ítalo enriquie
ira da Silva
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
camaras; plelácoroguat e. com

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