| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | ESTIPULA O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIÁS. |
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Poder Legislativo SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RESOLUÇÃO Nº 002/14 — DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 F Certifico e dou fé que nesta data afixei uma [ESTIPULA O PERCENTUAL MÍNIMO DE cópia do presente no placar da Câmara ARGOS COMISSIONADOS A SEREM Municipal, no local de costu imo, de scordo REENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS DA pda o ; ae ; isa ; AMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ! de , E Br RAGUAIA - ESTADO DE GOIAS.” ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, sousa, abra seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O Poder Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia observará o percentual mínimo de 10% (dez por cento) de seus cargos comissionados, os quais deverão, obrigatoriamente, serem preenchidos por servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme previsão contida no inciso V do art. 37, da Constituição Federal. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIP SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS - PLENÁRIO JOÃO ALVES DE.FREITAS, aos 11 dias do mês de novembro de 2014. inva e Souza Ítalo enriquie ira da Silva Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 São Miguel do Araguaia - Go camaras; plelácoroguat e. com