norma nº 10/2019

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Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI COMPLEMENTAR Nº010/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A
ALIENAR ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
imóveis de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia - Estado de Goiás às
pessoas abaixo descritas:
I- LOTE 05, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações:
12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Orquídeas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 21; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 06;
30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 04, conforme Matrícula no 8.234,
Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado ao Sr.
EVALDO PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 884.262.701-15.
IH - LOTE 06, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações:
12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Orquídeas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 20; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 07;
30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 05, conforme Matrícula no 8.234.
Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado ao Sr.
CARLOS DOS SANTOS ONOFRE, CPF nº 495.932.771-53. aaZÉ n
- São Miguel do Araguaia -. a : (62) 977 > 7100 astro 7101
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ProfoHura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAILA
II - LOTE 07, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 mº (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações:
12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Orquídeas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 19; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 08;
30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 06, conforme Matrícula no 8.234,
Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado a Sra.
VALDA MAIA DE ARAÚJO, CPF nº 547.129.121-20.
IV - LOTE 08, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações:
12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Orquídeas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 18; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando.com o Lote 09;
30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 07, conforme Matrícula no 8.234,
Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado ao Sr.
NEWTON WANDERLEI GOMES, CPF nº 218.885.821-20.
V-— LOTE 09, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações:
12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Orquídeas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 17; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 10;
30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 08, conforme Matrícula no 8.234,
Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado ao Sr.
CARLOS RODRIGUES DE FARIA, CPF nº 618.903.911-15.
VI - LOTE 10, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações:
12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Orquídeas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 16; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com os Lotes 11,
12 e 13; 30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 09, conforme
ícula no
- Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
“São Miguel do Araguaia - EaD de = 9a 0077 ro dada
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ARAGUALA
8.234, Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado a
Sra. IONE FARIA DA CUNHA CARVALHO, CPF nº 940.262.111-34.
VII - LOTE 16, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações:
12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Rosas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 10; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com os Lotes
13,14 e 15; 30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 17, conforme Matrícula
no 8.234, Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado
ao Sr. FRANCISCO SILVA, CPF nº 577.717.311-04.
VIII — LOTE 17, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07,
nesta cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com
área de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e
confrontações: 12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Rosas; 12,00 metros de
fundo confrontando com o Lote 09; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o
Lote 16; 30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 18, conforme Matrícula no
8.234, Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado a
Sra. MARIA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº 009.439.141-67.
IX — LOTE 18, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 mº (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e-confrontações:
12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Rosas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 08; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 17;
30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 19, conforme Matrícula no 8.234,
Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado a Sra.
JOILDO LIBERAL DA SILVA, CPF nº 798.262.881-87.
X —- LOTE 19, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações:
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ERTIDAÃ
ProfoHura de
SÃO MIGUEL DO
12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Rosas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 07; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 18;
30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 20, conforme Matrícula no 8.234,
Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado a Sra.
MARIA FRANCINEIDE RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 423.737.783-00.
XI - LOTE 20, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 mê (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações:
12,00 metros de frente confrontando com a Rua das Rosas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 06; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 19;
30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 21, conforme Matrícula no 8.234,
Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado a Sra.
ADELICIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 597.639.142-72.
Parágrafo único - A alienação será efetivada pelo preço de R$ 1,00 (um
real) por metro quadrado, como incentivo ao Programa Habitacional já implantado.
Art. 2º - Os imóveis de propriedade do Município de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás, a serem alienados, ficam desafetados, passando a categoria de
bens passiveis de alienação.
Art. 3º - Todas as despesas: decorrentes da escrituração e registro da
transferência dos terrenos doado correrão por conta dos donatários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
k GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de março do ano de 2019.
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
reira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101