norma nº 14/2019

Prefeitura de
pe SÃO MIGUEL DO
e ARAGUAIA
LEI COMPLEMENTAR Nº014/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019
“ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
a
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº
010/2019, que autoriza o chefe do poder executivo local a alienar área pública na forma que
especifica e dá outras providências, para o seguinte:
“II — LOTE 06, situado no Setor Bela Vista, anexada à Quadra 07, nesta
cidade, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com área
de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações:
12.00 metros de frente confrontando com a Rua das Orquídeas; 12,00 metros de fundo
confrontando com o Lote 20; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 07;
30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 05, conforme Matrícula no 8.234,
Livro 2 - RG, do Cartório AIA, Registro de Imóveis desta Comarca, a ser alienado ao Sr.
CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 495.932.771-53.” a!
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2019.
presente, no ptacard desta Prefeitura
Municipal, no lugar de costume de acordo com a Let
CERTIDÃO E É alvo y | one
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia 4
dor NÉLI
PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
a
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Jose Conceiçã q Siva Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
Secretario Municipal de Finaças São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
Dec. Nº 006/2019 gabinete(dprefsma.com.br
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