norma nº 931/2019

Prefeitura de
Peres ' SÃO MIGUEL DO
*— ARAGUAIA
LEI Nº931/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019
ALTERA O ART. 6º DA LEI 640/2011, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o disposto nos incisos Ia V do parágrafo primeiro, do Art. 6º
da lei 640/2011, da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, passando a valer
o seguinte:
I- O Secretário Municipal de Meio ambiente ;
II - 05 (cinco) representantes do poder executivo, sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II -01 (um) representante do Poder Legislativo;
IV - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil organizada com sede no
município, tais como Associação Comercial, Associações diversas, Maçonaria, Igrejas,
ONGs, etc.;
V - 01 (um) representante dos Profissionais Liberais ligados à área de meio
ambiente com sede no município;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de março do ano de 2019.
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Prefeito Municipal
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Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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