norma nº 932/2019

Prefeltura de
. Peas '* SÃO MIGUEL DO
e * ARAGUAIA
LEI Nº932/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE *!
DE COMBATE A ENDEMIAS E ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 809/2016 DE 30 DE MARÇO DE
2016 E A LEI MUNICIPAL Nº 773/2015 DE 27 DE
MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
“y A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial ao cargo de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias:
81º Fica alterada a TABELA 18-S do Anexo I da lei Municipal Nº809/2016,
em atendimento à Lei Federal Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, para fixar o
piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à
Endemias como vencimento básico inicial da carreira, que passa a vigorar conforme o
seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019,
conforme tabela que segue:
CARGO TABELA 18-S
Agente de Combate à
Endemias CLASSE A
R$ R$ R$ R$ R$
Agente Comunitário de Saúde I 1.250,00 1.275,00 1.300,50 1.326,51 1.353,04
. R$ R$ R$ R$ R$
H 1.420,69 1.449,11 1.478,09 1.507,65 1.537,80
R$ R$ R$ R$ R$
HI 1.614,69 1.646,99 1.679,93 1.713,53 1.747,80
R$ R$
1.835,19 1.871,89
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 (5
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 Y
gabinete)prefsma.com.br à É
www.sma.go.gov.br
Profoltura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
HE - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020, conforme
tabela que segue:
CARGO
TABELA 18-S
Agente de Combate à Endemias [CLASSE |
Agente Comunitário de Saúde I
A | B [q D k
H
R$ 1.400,00 | R$ 1.428,00 | R$ 1.456,56 | R$ 1.485,69 | R$ 1.515,41
R$ 1.591,18
R$ 1.623,00 | R$ 1.655,46 | R$ 1.688,57 | R$ 1.722,34
Hi
R$ 2.096,52
R$ 1.808,46 | R$ 1.844,63 | R$ 1.881,52 | R$ 1.919,15 | R$ 1.957,53
IV ]R$2.05541
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
conforme tabela que segue:
CARGO
TABELA 18-S
Agente de Combate à Endemias | CLASSE
Agente Comunitário de Saúde 1
A B c | D E
R$ 1.550,00 | R$ 1.581,00 | R$ 1.612,62 | R$ 1.644,87 [R$ 1.677.77
H
R$ 1.761,66 | R$ 1.796,89 | R$ 1.832,83 | R$ 1.869,49 | R$ 1.906.88
DI
R$ 2.002,22 | R$ 2.042,26 | R$ 2.083,11 | R$ 2.124,77 727
IV
+
R$ 2.167,27
R$ 2.275,63 | R$ 2.321,14
Art. 2º - Fica por força da presente Lei, alterado o Art.15º da Lei nº 773/2015
de 27 de março de 2015, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 15º — Tica alterada a tabela do cargo efetivo de Agentes
de Combate à Endemias e Agente Comunitário de Saúde, constante na Lei
Municipal nº128/93, passando para a Tabela 18-S em atendimento à Lei
Federal nº13.708. de 14 de agosto de 2018 em razão do piso dos agentes,
enquadrando o servidor conforme estabelecido no Plano de Cargos e
Vencimentos com Carreira Funcional do Servidores do Município, com
contagem das progressões horizontais e verticais conforme o tempo de
serviço.”
- )
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 e»
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 na
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
P3
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de março do ano de 2019.
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+
NÉLIO|PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
EEE terem . acenando
CE
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia do
presara, no placard desta Prefeitura
Munucipal, no lugar de costume de acordo com a Lei
1/9
José Conceição da Silva
Secretario Municipal de Finaças
Dec, Nº 006/2019
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 7/
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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