norma nº 935/2019

N Prefeitura de
“ SÃO MIGUEL DO
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LEI Nº935/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 227/97 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei municipal nº 227/1997, passando a
vigorar com a
Seguinte redação:
“g 4º - Fica por força da presente lei criado um ponto de taxi na Av.
Salustiano Pinheiro, quadra 27, lote 19, no povoado de Porto de
Luiz Alves para operação de até 04 (quatro) automóveis de
transporte de passageiros, cuja operacionalização constituirá em
atos do chefe do Poder Executivo, para as devidas concessões,
condições de operacionalidade e demais condições de
funcionamento, inclusive fiscalização.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
imediatos, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2019.
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CERTIDÃO Lo (OR à boo
Certifico e fé que nesta data fixei um cópia do Sa
presenta — na placard desta Prefeitura ,
Municipal, no Jugar Ge costume de acordo coma Lei NÉLIO PONTES DA CUNHA
S.M.do Araguaia Prefeito Municipal
José Conceição da | Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
as São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
Secretario Municipal ão abiietediprefema com.br
Dec. Nº 006/20 www.sma.go.gov.br