norma nº 638/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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LEI Nº. 638/2011 — 19 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre contratação de Pessoal por
tempo determinado, nos termos do art. 37,
IX da Constituição Federal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Administração Municipal direta fica autorizada a realizar contratação de serviços
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público para os fins desta lei o atendimento urgente e exigência de serviço, em decorrência
da falta de pessoal concursado e para evitar colapso nas atividades afetas aos setores de
transporte, obras públicas, segurança pública, limpeza urbana, finanças/tributação/censo
imobiliário e atividades correlatas.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, nos critérios
estabelecidos em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo, vedada a
contratação de servidores da administração que venha a importar em acumulação não
permitida pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Em casos de urgência, a seleção mediante processo
simplificado poderá ser dispensada para evitar prejuízos ao serviço público, desde que
devidamente justificado e fundamentado.
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Art. 42. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o
prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração até o
limite de 03 (três) anos.
Art. 5º. As contratações poderão ser feitas somente com a edição de ato de
compatibilidade orçamentária e financeira, bem como da adequação ao disposto nos arts.
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, exarado pelo Chefe do Controle Interno e
Secretário da Pasta das Finanças do Município.
Art. 6º. É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidores de
( administração direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos demais
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
! :| Art. 72. O regime jurídico das contratações previstas nesta lei será o
rr administrativo, e a remuneração do contratado será igual ao do cargo efetivo |
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$ 1º. A extinção do contrato poderá ocorrer pelo término de sua vigência; q
pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar; pela conveniência da -
administração; pela assunção do contratado de outro cargo ou emprego incompatível, e por ,
iniciativa do contratado.
8 2º. Os contratados na forma desta Lei serão assistidos pelo Regime Geral de
A Previdência Social, salvo nos casos de contratação de pessoal integrante do quadro
permanente da Administração, que ficarão assistidos pelo Araguaia-Prev.
Art. 8º. Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
| - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
Il - comprovar regularidade com a justiça eleitoral;
Ill - estar quites com as obrigações militares;
IV - apresentar boa condição física e mental e não ser portador de deficiência
incompatível com o exercício das funções.
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Art. 9º. Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos
fixados em Lei pela Administração, quando existentes, e, na impossibilidade, os valores
fixados pela respectiva Secretaria, desde que compatíveis com os valores do mercado de
trabalho local ou regional.
$ 1º. A carga horária do pessoal contratado sob o regime de contratação
temporária, prevista nesta Lei, será de 40 (quarenta horas) semanais.
8 2º. A remuneração da função de motorista de caminhão espargidor
corresponderá a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
4 3º. A Administração fica autorizada a contratar até 50 (cinquenta)
profissionais para atender as necessidades desta lei, compreendendo todas as funções
inseridas no anexo único
Art. 10. Por ocasião da necessidade de contratação, a situação de excepcional
interesse público, o quantitativo dos cargos deverá ser declarado por ato do Chefe do Poder
| i Executivo e publicada no Placar Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 11. O tempo de serviço prestado, em virtude da contratação prevista
nesta lei será contado apenas para efeito de aposentadoria.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações constantes do orçamento vigente aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogando-se as
disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de setembro de 2011.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
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desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo com a Lei. .
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