norma nº 16/2019

Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUA LA
LEI COMPLEMENTAR Nº016/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019
“ALTERA O INCISO I DO ARTIGO | .,
2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
009/2019, DE 15 DE JANEIRO DE
2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº
009/2019, de 15 de janeiro de 2019, passando a seguinte redação:
“Art. 2-—(...)
I — Parte da QUADRA F, do loteamento denominado “Residencial
Morada do Sol”, nesta cidade, de propriedade de Município de São Miguel do Araguaia —
GO, com a MATRICULA 12.604, com área de 900,00m?, confinada da seguinte maneira:
30.00 metros de frente confrontando com AV. Perimetral; 30,00 metros pelo fundo
confrontando a área remanescente da QUADRA F, 30,00 metros pelo lado direito
confrontando com a Rua 108; Por fim 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com a
área remanescente da QUADRA F Imóvel avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de
acordo com o Laudo de Avaliação de 12 de novembro de 2018 (doc. anexo);”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2019.
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fg NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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