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LEI Nº941/2019, DE 13 DE JUNHO cas 2019
FIXA A OBRIGATORIEDADE DE
CONVIDAR ARTISTAS LOCAIS PARA
FAZEREM APRESENTAÇÕES EM
ABERTURA DOS SHOWS OU
EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe, conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica à Municipal, - APROVA-.e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Tei:
Art. 1º - É obrigatório o convite de artistas locais para fazerem abertura dos
shows e apresentações musicais de qualquer gênero, financiados por recursos públicos.
& 1º - Entende-se por artistas locais aqueles que residem no Município de São
Miguel do Araguaia.
$ 2º - A seleção dos artistas deve ser definida pela Secretaria Municipal de
Turismo e Eventos, conjuntamente com o (a) Superintendente de Cultura e diretor artístico do
show ou apresentação musical, na falta deste, com o responsável pela produção do evento.
$ 3º - O artista convidado não receberá qualquer valor financeiro por sua
apresentação. EVENTOS à t INÁ
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, fica obrigada através de
ofício, comunicar a Câmara de Vereadores quais foram os artistas convidados para cada show
ou apresentação musical e as respostas advindas dos mesmos.
Art. 3º - Esta Lei tem por finalidade tornar mais conhecidos os artistas locais
através da oportunidade de se apresentarem em ambientes com grande público.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 13'dias do mês de junho do ano de 2019.
Autoria do vereador — o rir da Silva Mendonça
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