norma nº 19/2019

Prefeitura de
' SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI COMPLEMENTAR Nº019/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019
“CONFERE STATUS DE LEI COMPLEMENTAR À LEI
MUNICIPAL DE Nº, 455/2005, DE 25 DE JANEIRO DE
2005, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE LOTES DE
TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, REFERENTES AOS
LOTEAMENTOS “SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA” E
“SANTA LÚCIA”, ÀS PESSOAS QUE ESTÃO DE POSSE
DOS RESPECTIVOS LOTES, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Confere status de Lei Complementar à Lei Municipal de nº.
455/2005, de 25 de janeiro de 2005, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
doação de lotes de terrenos de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia,
referentes aos Loteamentos “São Miguel do Araguaia” e “Santa Lúcia”, às pessoas que estão
de posse dos respectivos lotes, na forma que especifica e dá outras providências"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2019.
Autoria — Poder Executivo
“ERTIDÃO
NÉLIO PONTES DA CUNHA municipal, no lugar de,
Prefeito Municipal 8
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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