norma nº 20/2019

o Prefoltura de
' SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI COMPLEMENTAR N'º020/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR, A COOPERATIVA
MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES
DO PROJETO DE ASSENTAMENTO
CAMPO ALEGRE (COAFALEG), CNPJ Nº
15.623.012/0001-40, À ÁREA DE TERRAS
QUE ESPECIFICA PARA A INSTALAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO COMERCIAL DA
DONATÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
doação de imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia - Estado de
Goiás, à COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
PROJETO DE ASSENTAMENTO CAMPO ALEGRE (COAFALEG), CNPJ nº
15.623.012/0001-40, com sede a núcleo comunitário do projeto de assentamento campo
alegre, km 28 margem direita, zona rural, São Miguel do Araguaia - GO, CEP 76.590-000,
que tem como representante legal o Sr. Marcos Jose da Silva, CPF 009.077.981-95.
Parágrafo único - A área do terreno, objeto da presente doação, destina-se a
instalação para comercio varejistas de hortifrutigranjeiros e fabricação de conservas de
frutas.
Art. 2º - A área de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, a ser doada, fica desafetada passando a categoria de bens passíveis de
alienação, compreendendo o seguinte Imóvel:
I - Parte da QUADRA "H", MATRICULA 12.563 denominada do
loteamento Morada do Sol nesta cidade, de propriedade do Município de São Miguel do
Araguaia - GO, com área de 2.084,15 m? (DOIS MIL E OITENTA QUATRO METROS
QUADRADO E QUINZE CENTIMETROS), em forma de triangulo, confinada da seguinte
maneira: 126,13 metros de frente confrontando com a AV. PERIMENTRAL; 127,63 metros
de fundo confrontando com GERALDO PORTO MAGALHÃES; 34,33 metros pelo lado
esquerdo confrontando com parte desta área.
Coca jo Peneira di Masealindo, Nº Sib, Setor Deste. CEP: 76590-000.
Be pu dera oa dera =T100 (3977 - 7101
gabinategoprefema com.
www.sma-go.gov.br ' É ,
Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Art. 3º - A doação do lote será feita com os seguintes termos e encargos:
I- A donatária deverá dar início à edificação das instalações físicas da
empresa em no máximo 06 (seis) meses e concluí-la em no máximo 02 (dois) anos, a contar
a partir da publicação da presente lei;
II - Pelo prazo de 10 (dez) anos a donatária não poderá doar, locar, alienar
ou de qualquer forma transferir a terceiros o lote recebido em doação;
III - A donatária não poderá dar ao imóvel recebido destinação diversa da
industrial ou outra que não seja condizente com os objetivos sociais da empresa;
$ 1º - Os prazos previstos neste artigo terão início a partir da publicação da
presente lei.
Art. 4º - O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer
termo ou encargo, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao patrimônio
público municipal, sem ônus para o Município, nos termos dos artigos 553 e 555, ambos do
Código Civil.
Art. 5º - A doação a que se refere a presente Lei será efetivada mediante
Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de
seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do $ 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93,
sob pena de nulidade do ato.
Art. 6º - Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, antes de 10 anos de sua aquisição.
Art. 7º - Por força desta Lei poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar
em garantia, a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins
de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento
ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
São Miguel do Araguaia.
Art. 8º - Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o &
5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 9º - A área a ser doada pelo Município está avaliada em R$ 140.000,00
(CENTO E QUARENTA MIL REAIS), conforme laudo de avaliação.
IN
N
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 4 A
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
Prefeltura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Art. 10 - O imóvel, objeto da doação estará isento/não incidente do
recolhimento do ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência º3
do imóvel para a donatária;
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites
necessários à escrituração da área.
Art. 12 - Todas as despesas decorrentes da escrituração e registro da
transferência do terreno doado correrão por conta da donatária, a empresa COOPERATIVA
MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO CAMPO ALEGRE (COAFALEG), CNPJ nº 15.623.012/0001-40
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2019.
Autoria — Poder Executivo
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
e CERTIDÃO
pe po e bh fé que data fixei uma cópia do
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101