norma nº 944/2019

q Prefeitura de
£ SÃO MIGUEL DO
“ARAGUAIA
LEI Nº944/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
"DISPÕE SOBRE A - ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE 97
NATUREZA ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficao Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alterações na
LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto ao Poder
Executivo
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA - PRECATÓRIOS
28.843.0030.2.600 - 4.6.90.91-01 — SENTENÇAS JUDICIAIS - R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicada a
anulação de saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999.9.999-9.9.99.99-0 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2019.
-ERTIDÃO ide (o Pla
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presente As plot eta o um NÉLIO PONTES DA CUNHA
Em Prefeito Municipal
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osé Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
“2 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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