norma nº 945/2019

Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº945/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019
DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA
PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ÍCONE
CONTENDO INFORMAÇÕES DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS, CONSELHOS
TUTELARES, GRUPOS DE TRABALHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
s
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica determinado que o Poder Executivo Municipal disponibilize
em sua página oficial na internet, um ícone com LINK contendo os seguintes dados dos
Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares e Grupos de Trabalho:
I - nome dos integrantes titulares, suplentes e instituição;
II - dados para contato (telefone, e-mail e endereço);
KI - calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV - horário e endereço do local onde ocorrerão as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Art. 2º - Faz-se necessário a atualização do mesmo sempre que houver
mudanças no quadro de servidores e voluntários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2019.
Autoria do vereador — Renato Souza Morais
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NÉLIO PONT
municipal, no lugar de SPL & ES DA CUNHA
efeito Municipal
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Ds AR VOS pista Ee Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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