| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1973 |
| Date | 1973-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÃO COTELGO - PARA A IMPLANTAÇAÕ DO SERVIÇO TELEFÔNICO INTERURBANO NESTE MUNICÍPIO. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI NR 003/73 - de 02/abril/1973 Autiriza a assinatura de convênio e dá outras . ad . providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTA- DO DE GOIÁS, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono/ a seguinte lei: Art. 1º — a 6 Poder Executivo autorizado a firm/ mar convêngo com a CPANHIA DE TELECOMUNICAÇÃO DE GOTÁS- COTELGO- para a ima Do ão Serviço Telefônico interur bano neste Município. Parágrafo Único - O serviço interurbano a ser implen tado, será de conformidade com as normas técnicas e estu dos realizados pela COTELGO. Arte 2º - Para ocorrer as despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica aberto na Administração Financeira, um erédito especial no valor de Cr$.50.000,00 (ainquenta/ mil cruzeiros), que será cobertos pela ELação, total ou// parcial de dot..ções do ,Srçemento vigente, caso não haja / recursos outros disponíveis. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/ publicação, revágadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito lHunicipal de São Miguel do ao guaia, 02 de. auras le 19734 - José Tenob — Sa SO Municinal- a cadeado — 616 15 Forreira da! ost - Seco de-Adm. — ERTIDÃO - Certifico que a presente Lei toi registrada na - data supra no livro 04 - fls, 2 e 2y. RR RA - Clóvis Ferreira da Costa & - Sec. de Adm. —