norma nº 4/1973

ESTADO DE GOIÁS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NR. 004/13 - 02 de abril de-1973
Atoriza doação de terreno e dá outras provi-
dônciass
- À OMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO. ARAGUAIA, Estado
de Goiás, DECRETOU e eu, PREVEITO MUNICIPAL, sanciono a se —
guinte Leis, fan RS É Sar
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar —
ao Hospital São Jorge, desta cidade, uma faixa de terras do
lote nº 6, da quadra nº 56, do Totcamento São Miguel do Aram
guala, pertencente a este Município, da -
Arte 2º... A faixa de terras mencionada neste artigo/
é de 80 em x 13,30 m go comprimento, na divisa com proprie-
dade do mesmo Hosmital, ER 1
Parágrafo Único - Correrá por conta do doado toda e
qualquer constrição necessária e reparar demolições que ge —
verificarem na área orn doadas
-Arto 3º — Tota ei entrará em vigor na data de sua —
publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mirucl do Ara-
EGuaia, aos 02 de abril de 1973, RE q
7 « ToBé Lema —
Prefeito “Municipal a
- Clóvis: Terroira da Costa
Seco de Administração) ”
CERTIDÃO, - Cortiftco que a presente Lei, foi registrada e pum
Saca nesta datas sy, do Araguaia, 02/abrl1A9T3
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