norma nº 960/2020

Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 960/2020 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
SERTIDÃO
ra ei uma cópia
e dei Seia
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PY Ora VENCIMENTOS DE SERVIDORES
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Junia de Adrmração DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ
Euripedes Divine Carneiro , OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Secretário Mu, Admistetração
Decreto Nº 380/2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os vencimentos dos Servidores comissionados da
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, abaixo, para os seguintes valores:
Diretor Administrativo R$ 6.125,00
Chefe de Gabinete R$ 3,000,00
Assessor Parlamentar R$ 4.630,00
Diretor de Recursos Humanos R$ 3.400,00
Diretor de Comunicação R$ 2.630,00
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor e surtirá seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2020.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2020.
AZAÍDE DÓNIZETTI BORGES MARTINS
fREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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