norma nº 7/1973

: ESTADO DE GOJAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NR, 007/73 - de 10 de maio de 1973
Dispõe sobre a criação do Serviço Telefôniço da cidade de
Sao Miguel do 4 ragluaia e dá outras providencias»
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUAL DO ARAGUAIA, Estado de
Goids, DECRETOU e eu, PRESEITO MUNICIPAL sanciono & se- *
guinte Lei: )
Art.1º - Fica criado; nos termos da presente Lei, o S5RVJ
ÇO TELEFÔNICO, da cidade de Sao Miguel do Araguaia, o qual será -
conhecido e administrado com O trtulo-sigla STM, — SBRVIÇO TELS
FÔNICO MUNICIPAL.
Art. 2º - O Serviço Telotonico Municipal, oriado pelo ar-
tigo primeiro, será administrado pela Prefeitura Municipal, que -
manter4, em local adequado, Central Telefonica, que será consti -
sa com recursos da própria Prefeitura, nos termos da presente/
el.
art. 3º - Os aparelhos Telefonicos serao adquiridos p&
los, próprios usuários, diretamente à empresa encarregada da insta
Epa da Central Telefonica e A oenLidação dos mesmos, tudo sob -
inteira orientação é responsabilidade Prefeitura Municipal,
arte 4º - Para os fins previstos na presente Lei, fica O
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, Crédito -
Especial até a importancia de Crde 50.000,00 (cinquenta mil cru -
geiros), cujos créditos abertos serao cobertos pela anulação par-
cial ou total de dotações do orçamento vigente, caso não haja Te-
cursos outros disponíveis»
a art. 59 - Fica também o Poder Executivo autorizado, caso/
não disponha de terrenos apropriados a adquirir por desapropria -
ção ou compra, mediante préyia avaliação, O terreno adequado à
construção da Central Telefonica, onde construirá, o prédio desti
nado à mesma, dentro dos requisitos necessários e exigidos np -
contrato a ser ífjrmado com a empresa encarregada da instalaçao -
do Serviço Telefonico Municipal»
Arte 6º - Para cumprimento no disposto na presente Lei
Prefeitura firgará contrato, mediante prévia concorrencia pública,
com empresa idonea e de ilibada capacidade de trabalho, para a
instalaçao da Central Telefonica, aquisiçao pelos usuários, dos
apagelhos telefonicos, bem como todo serviço necessário à implan-
tação do Servico Telefonico Municipal.
À Tt jo - Na celebração do contrato com a empresa encar-
regada da instalação dos serviços, deverá constar todas as garan-
tias necessárias aos usuários, nao só quanto as condiçoes de E
aquisição dos aparelhos, bem como quanto aos serviços complementa
res de instalaçao de seus aparelhos. é
art. Bê - Fica ainda o Poder Executivo autorizado nos ter
mos do art. 42, a adquirir, para uso da Prefeitura, até cinco -
aparelhos telefonicos, bem como a contratar, para Os serviços de
administração do Servi o Telefonico Municipal, pessoal necessário
aos serviços a serem ali mantidoSe
Arte 98 — No que for necessário, o Poder Executivo poderá
por normas regulamentadoras para à administração do Serviço Tele-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
fé 400 criado pela presente Lei,
árto 109 - À presente Lei entrará em vi
sua publicação, revogadas as dis
Gabinete do Preteito Municipal de
10 de maio de 1973.
gor ia data do
Posições em contrários
Bão Miguel do Araguaia,
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er NA E É,
Z - José Lemos - ger
A Espeto E
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Sec. de á4dm
CARIIDÃO:
Certífico
que a presente Lei foi Registrada e
Publicada nesta datas Es
S.MeAraguaia, 10/maiç/1973