norma nº 9/1973

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NAs 000/73 - de 10 de maio de 1973
Dispõe sobre a autorização para firmar contrato
para fins do construçao de Melo-Pios e Sargetas
a dá outras providencias. . , É
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, -
Bstado de Goiés, DICRLEIOU e eu, PREFSITO MUNICIPAL, sanciono a
saguinte Lois 4 à : -
AZt. 12 - lica O Podsr Executivo autorizado, -
nos termos da presente Lei, de firmar contrato, mediante prévia/
concorrencia, com empresa de ilibada capacidada idonea, para -
fins de-construçao dos serviços de Meio-Fios e Sargetas da Cida-
Parágrafo Unico - No contrato a ser firmado,
derg o Poder Exocutivo estabelecer normas no sentido das modali-
dades dos pagamentos por parte dos proprietários de imóveis, -
quanto aos serviços prestados aos mosmose : E
Art. 22 - Nos termos do parágrafo Unico do artá .
go anterior, fica ainda o Poder lxecutivo, no que for necessário |
autorizado a dispor em regulamento, a fiel observância da Tresen
to Lei respeitadas as normas Federais e Estaduais pertinentos ao
assuntos E
Art. 3º - Para as despesas que se fizerem Er
sérias ao cumprimento da presente Lei, será usada a rubrica pró-
pria já existente no oxçamento vigentes. e
Arts hº - À presente Lei entrará em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Migbel, do
Araguaia, 10 de maio de 1.973. ;
“Prefeito Municipal Ab
- Clóvis Ferreira Ág/Costa - |
dec, da Adme
! Ló
EO
do, po