| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1973 |
| Date | 1973-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 175 |
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