norma nº 1010/2021

MPREFEITURA MUNICIPAL DE
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SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRERSO
ADM 2021/2024 dem
LEI Nº 1010/2021 - DE 13 DE MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
ÁREA DETERMINADA EM ZONA DE
URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA - GO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIAS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica determinado, que a área específica de 24.200 m? (vinte e
quatro mil e duzentos metros quadrados), caracterizada como parte de 01 (uma)
área maior de 30,8267 ha (trinta hectares, oitenta e dois ares e sessenta e sete
centiares), objeto da matrícula de registro nº 10.197, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia — GO, localizada nas coordenadas
geográficas discriminadas na alínea “a” deste artigo, passa a ser Zona de
Urbanização Específica no Município de São Miguel do Araguaia — GO, sendo:
a) "Inicia-se no vértice denominado M6
N=8.529.755,232;E=587.271,003), em limites com a GO-164, daí segue
com azimutes e distâncias de: 143º24'29" — 285,16m,até o vértice
M5(N=8.529.526,275;E=587.440,991),242º40'33" — 134,01m,até o vértice
M4 (N=8.529.464,762; E=587.321,934), confrontando com parte de
terras da Fazenda Córrego do ouro (área desmembrada), daí segue com
azimutes e distâncias de : 340º 08'21” — 168,60m, até o vértice M12
(N:8.529.623,330; E =587.264,656),342º30'12” — 46,45m,até o vértice
M13 (N=8.529.667,627,E=587.250,692), confrontando com Acácio
Cardoso, daí segue com azimutes e distância de 13º03'12” -89,93m até o
início desta descrição, no vértice M6”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de maio de 2021.
o — E RT
AZAID DÓNIZETTI BORGES MARTINS ;, NÃo Ea er
Prefeita Municipal E ar
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590:000:-=
São Miguel do Araguaia « Go. Fone: (62) 3977 «7100/3977 + 7101.
gabinete(Oprefsma.com.br
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