| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1973 |
| Date | 1973-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 011/73 de 1º de junho de 1973. Dispõe sobre a sutorização para firmar contrato de nlienação fiduciária de veículo e dé outras/ “Brovidência sa A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTA- DO DE GOTAS, DECRETA: e eu PREFEITO MUNICIPAL —/ sanciono a seguinte leis Ai 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo a fozer a alienação fiduciária, em garantia de financiamento de/ uma comioneta pile-up, C-10 a ser adquirida à firma - / JORLAN .S/8., conforme autorização da lei nº 006/73 de/ 02/ãe abril Ge 1973 e concorrência públicalvencida pela mesma fima e realizada em 18 de abril de 1973. Art. 22º — Adquirido o veículo, nos termos da lei —/ mencionada no artigo anterior, o Chefe do Executivo fa r$ 2 operação. de erédito autorizado, firmando o contra to de al iensção fiduciária nos termos da lei, Apis 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua/ publicação, revogadas as disposições em contrário. | Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Ara guaia, a 1º de gunho de 1973. pf te A RR PAR à a Pa José Lemos -.. ás - Prefeito Mêndotpal pe G& E ciévia fan do ai E — Seco de Adm, — / PA