| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1973 |
| Date | 1973-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES URBANOS DA CADEIA PÚBLICA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 1
ESTADO: D DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ES LEX Te 012/73 dom ud “junho do 1973 Dinnõe sobre dutoniiligdo pera aquisição de Lotes vebenoa da Cadeio Túbiica locem. o dá outras Este ) vidêneias, À CAMADA MUNTOTPAR DE SÃO MICURS DO ARAGUATA, ESTADO | UR COTAS, DTO NE TAS: o eu PRENNESO MUNICIPAL, / BesioA & seguinte Lei, PA 2» Migao Chefe d9 Poder digo autorigoa as o nâquiniz, modinnto prévia esnliação, os lotes urbanos nes. ium) n 10 (dos), ds quadro nr, 13 (Treze), do lote- emento Conominado "São Miguel do Aragata", dosta clâsdo/ coupados neta Cndeia Pública locnl 6 todas as suas ap êêmeinos., : Art 20 08, jotas naita ainorinianãos ão ão propra edsdo de Jasofn Noretes do Souna, Helio Martins de Sonny Naria Joné do Souza. o Merileno Martins de PeMaRE RR rartgrafo Unico > Procedida a avaliação, Tie « der Executivo autorizado à promover a indenização propriotários dos lotes, recobendo a ecorttuma aosinatsmo Axt. 3º — Para ng despescebon indenização. dos Jotes/ aqui desoriminçãos o Podor Txecutivo poderd usar a dota / ção 4.2,140599601,00 = do Orgamento. vigentes | s : Azt. 4º — Esto Lei catrert om vigor ne data do DA publicação, rovossães am disposições em contrário, Gabinete do Proteito Municipal de São Miguel do Ara- gunia, o 1º do junho do Re É - Protosto mantoipal ado 5