norma nº 1026/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO MIGUE
D O AR AGUA IA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.026/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no
Orçamento Municipal de 2021, e da outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela, Prefeita SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizado a realizar
a suplementação de crédito no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), na Lei
Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de outubro de 2021.
AZAÍ ONIZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita Municipal
e Ç
rato Nº 206/2021
efe
Dec
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DM