norma nº 1051/2022

REFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR A G UA
rem RESTOS RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1051/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a REFIXAÇÃO incidente sobre o
Piso Salarial dos Profissionais do Magistério de São
Miguel do Araguaia —- GO, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO,
faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a refixação percentual de 10,07% (dez vírgula zero sete
por cento) incidente sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério deste Município,
para o exercício de 2022, a vigorar a partir de 01 (primeiro) de março do corrente ano.
Parágrafo Único — O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o
Piso Salarial dos Profissionais do Magistério referente ao ano de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei serão custeadas
com recurso do FUNDEB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 (primeiro) de março de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de março de 2022.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
AZAÍ
“São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 t 3977 - 7101
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