norma nº 29/2022

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MATCALTE e
ARA GUA
a MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
AOM 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº.29/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetuar como - DAÇÃO EM
PAGAMENTO, o bem imóvel que
especifica, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover como Dação em
Pagamento a PAULO CESAR DA SILVA, CPF nº 792.581,821-20 — como parte integrante
e parcial do justo preço, a título de indenização a ser paga por área desapropriada pelo
município de São Migue do Araguaia/GO nos Autos do Processo Administrativo nº
6088/2022 — o imóvel rural com área de 14,62028 hectares, equivalentes a 146.202,87 m2,
constante da Matrícula nº 12.600, no Cartório de Registro Público de Imóveis, reintegrado ao
patrimônio público municipal, cujo limites e confrontações estão descritos na Certidão de
Inteiro Teor que segue anexa.
$ 1º O imóvel rural mencionado neste artigo para efeitos desta destinação está
avaliado em R$ 477.788,83 (Quatrocentos setenta e sete mil, setecentos oitenta ec oito mil,
oitenta e três centavos).
$ 2º Considerando que essa área rural autorizada à Dação em Pagamento situa-se
em área contígua à área desapropriada pelo município, considera-se o preço de avaliação do
hectare o mesmo, quitando-se reciprocamente à proporção de áreas equivalentes.
$ 3º Fica desafetada administrativamente a área mencionada no caput.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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$ 4º - A Dação em pagamento aqui autorizada é em caráter “rem pro re”, ou seja, VW
X
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MAICAL ZE: la
ARA GUA
E MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
um bem por outro, com a mesma avaliação e aceite nos termos do art. 313 do Código Civil
Pátrio.
Art. 2º Caso seja necessário, a critério técnico a ser aferido pela Procuradoria
Jurídica do município, fica igualmente autorizada a permuta da área descrita no art. 1º desta
Lei pela área objeto da desapropriação levada a efeito no referido processo administrativo,
dentro da mesma finalidade especificada e com a mesma avaliação descrita no artigo anterior.
Art. 3º As despesas da lavratura da escritura, taxas, custas e emolumentos,
decorrentes desta Dação Em Pagamento ou mesmo Permuta, correrão por conta do Erário
Público devendo ser a mesma empenhada na Dotação Orçamentária consignada no vigente
Orçamento Municipal.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de maio de 2022.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
dou fá que
le Souza Faria
IA EXECUTIVA
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