norma nº 1/2022

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
CA Nº 001/2022 — DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de acordo
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saomigueldoaraguaia.go.leg-br.
Câmara Municipal, Z 2 Llt (2iid
fio dO
“ALTERA O $ 2º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
MARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e competência que lhe
conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas
disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica alterado o 8 2º do art. 20 da Lei Orgânica
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 — (...)
$ 2º - A eleição para renovação da Mesa e das
Comissões Permanentes realizar-se-á no ano que
findar o mandato, em sessão solene, empossando-se
os eleitos automaticamente, no primeiro dia do ano
subsequente, permitida a reeleição”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia, 13 de junho de 2022.
João Eatistá Garcia Costa Cleiton Nogueirá dos Aa J
Presidente 1º Secretário
h à E
e via Let
ivino Francisco Lima
( Vice — President 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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camarasmasecretariadgmail.com