| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1973 |
| Date | 1973-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR TEMPO DETERMINADO, AOS FILHOS DO "DE CUJUS" DR. DORIAL BRANDÃO DE ANDRADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 182 |
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