norma nº 1066/2022

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
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E SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.066/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza aC hefe do
Poder Executivo Municipal a realizar
suplementação até o limite que
especifica, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do total das
despesas fixadas, no Orçamento Geral do município, no exercício de 2020.
Art. 2º A Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de natureza
suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas competências, até o
limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral das despesas fixadas para reforço de
consignações existentes no Orçamento Geral do Poder Executivo. dos Fundos, Fundações.
Autarquias e Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia, utilizando-se do produto
de anulação parcial ou total das dotações disponíveis por real economia, da reserva de
contingência, superávit financeiro e do excesso de arrecadação a se verificar no orçamento do
exercício de 2020.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, referendando os atos
já praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 dias do mês de julho de 2022.
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AZAÍPE SexintFsonces MARTINS =
Prefeita Municipal Fdónl
S.M.de Árag
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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