norma nº 1067/2022

MESPREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO MIGUE
[= S) AR AGUA IM A
SÃO MIQUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.067/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de
crédito especial no Orçamento Municipal de
2022, por recursos provenientes de redução
de créditos orçamentários, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás. faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no Orçamento Municipal de 2022, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). para cobrir a seguinte dotação orçamentária e
despesa:
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO IMÓVEL DESTINADO AO
DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO PORTO LUIZ ALVES
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa Descrição Elemento de Despesa
Valor R$
06.181.0038.1.319 4.4.90.51 Obras e Instalações 100.000,00
Total tire rererereererererecoeneneareserarerececoenarenencasesenenenencacecenenenentacaasesesamanenenenenenenensnanene
R$ 100.000,00
Art. 2º Para Cobrir as despesas decorrentes da abertura de crédito especial
prevista no artigo 1º, será utilizada a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de
recursos provenientes da Redução Orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa Descrição Elemento de Despesa
Valor R$
99.999.9999.9.999 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100.000,00
Total .ttrereereereerarereeraeeeeceneeaeranaenerecerenarenarareaeaeananaenacanesaceneneaeemenaanmenaeeeenas anennenaennes
R$ 100.000,00
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 71 00/3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
IQGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a LDO e o
PPA. caso seja necessário, em decorrência das alterações orçamentárias gerais do
Município de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 08 dias do mês de julho de 2022.
AO redes
AZAÍDE ONIZETTI BORGES MARTINS
“Prefeita Municipal
f 0 dou fá que data fixo
Prosento ASA no placard do
municipal, no lugar de acordo caA
S.M.de Araguaia —
Eurípedes Divino CRim
CHEFE DE GABINETE
DECRETO 255/2022
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DM