norma nº 1069/2022

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
Ee. MIQUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.069/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
DÁ NOME AO PRÉDIO E PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada "Paço Legislativo Solano Alves Pimenta" o prédio
sede da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO.
Art. 2º - Fica denominada "João Alves de Freitas" o Plenário da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia — GO.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de setembro de 2022.
Prefeita Municipal
teninp NIZETTI BÓRGES MARTINS
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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