norma nº 1074/2022

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL
AGUA
o MIGUEL RUMO AO ai
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.074/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIAS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás para vigência no exercício financeiro de 2023, obedecendo ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na forma da Legislação Federal aplicável, composto pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em R$ 182.251.108,00 (Cento e oitenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil e cento e oito
reais) e fixa a despesa em igual quantia.
Art, 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIA EM R$
RECEITAS CORRENTES 155.552.040,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 32.974.587,00
Receita de Contribuições 8.280.688,00
Receita Patrimonial 509.901,00
Receita de Serviços 30.591,00
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Contas Retificadoras do FUNDEB — Dedução da Receita
Receita Correntes Intra-Orçamentária
RECEITA DE CAPITAL
113.150.272,00
606.001,00
-14.736.531,00
13.742.068,00
27.693.531,00
——""————
Alienação de Bens E 86.475,00
Transferências de Capital | 27.607.056,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ..ssscssscsmsssssseresssssenerasmemamemsesmerses | 182.251.108,00
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Art. 3º - A despesa será realizada com observância da classificação funcional
programática e atendendo a seguinte esquematização.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº3. 85, Setor Oeste. CEP: 76590-000 RN
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
dão MIGUEL RUMO AO ii
ADM 2021/2024
[ - DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
EM R$
10 | Município de São Miguel do Araguaia [| PODER EXECUTIVO ] 86.058.466,00
11 | Câmara Municipal | PODER LEGISLATIVO |] 5.488.420,00
12 | FUNDEB - Fundo Desenvolvimento do Ensino Básico 17.851.667,00
13 | ARAGUAIA PREV. Instituto de Previdência 20.137.138,00
14 | FMS — Fundo Municipal de Saúde 34.185.581,00
15 | FMDCA — Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente 115.090,00
- 16 | FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social 10.242.163,00
17 | FEMBOM - Fundo Esp. Municipal dos Bombeiros Militar 999.029,00
18 | FMMA — Fundo Mul. do Meio Ambiente 6.960.554,00
19 | FMI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso 213.000,00 |
TOTAL POR ÓRGÃOS .asamenineas canina aaa natas 182.251.108,00
IH-DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES EM R$
GOVERNAMENTAIS a
01 | Legislativa 4.516.420,00
02 | Judiciária 340.999,00
04 | Administração 15.564.490,00
05 | Defesa Nacional 13.877,00
06 | Segurança Pública 1.323.890,00
08 | Assistência Social 8.212.915,00 |
09 | Previdência Social 23.288.495,00
10 | Saúde 34.398.581,00
w 11 | Trabalho 634.558,00
12 | Educação 41.246.666,00
13 | Cultura 126.580,00
15 | Urbanismo 19.848.665,00
16 | Habitação 1.550.667,00
17 | Saneamento 7.210.000,00
18 | Gestão Ambiental 4.900.702,00 |
20 | Agricultura 2.025.763,00
22 | Industria 800.000,00
23 | Comércio e Serviços 6.287.744,00
24 | Comunicações 249.360,00
25 | Energia 2.605.040,00
26 | Transporte 3.337.101,00
27 | Desporto e Lazer 1.533.029,00
28 | Encargos Especiais 1.201.757,00
99 | Reserva de Contingência 1.033.809,00
TOTAL ..creremererserrecercesenserersonsescasononsoserscscacasossaenseosase en cusosensasenonst
182.251.108,00
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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SÃO MIGUEL.
AR AGUA
E MIGUEL RUMO AO TI
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HI — DESPESAS POR ORGAOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Eb] EM R$
10-19 Judiciário 85.792,00
10-20 Gabinete do Prefeito 3.743.246,00 |
10-29 | Controladoria Geral do Município R| 402.689,00 |
10-30 Secretária Municipal de Gestão e Planejamento 8.025.884,00
10-32 Setor de Segurança Pública 343.955,00
- 10-42 | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento 27.485.705,00
10-43 Agência Municipal de Transporte 3.265.101,00
10-45 Secretária de Finanças 6.952.665,00
10-48 Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento E 2:8/1,995,00 |
10-50 | Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte 23.394.999,00
10-51 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte 126.580,00
10-53 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte 1.533.029,00
10-54 Secretaria Mul. de Turismo e Eventos IE 6.641.512,00 |
10-99 Reserva de Contingência 885.314,00
11-01 Câmara Municipal 5.488.420,00
12-16 Fundo Nacional de Educação Básica - FUNDEB 17.533.667,00
12-18 FUNDEB - Ensino Infantil 318.000,00
13-17 Instituto de Previdência — Araguaia Prev 20.137.138,00
14-15 FMS — Fundo Municipal de Saúde 34.185.581,00
e 15-67 | FMDCA - Fundo Mul. de Direito da Criança e Adolescente 115.090,00
16-26 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 10.242.163,00 |
17-71 FEMBOM - Fundo Especial Mun. Bombeiros Mil. 999.029,00
18-68 EMMA - Fundo Mul. do Meio Ambiente 6.960.554,00
19-04 | FMI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso 213.000,00
TOTALIGERAE suis rain aerea a escala nçad iris ani uia asó cia 182.251.108,00
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto, na forma do artigo
107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos dos fundos especiais, fundações e autarquias,
utilizando-se das consignações constantes da classificação funcional programática e dos elementos de despesa
detalhadas neste Orçamento.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e
entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência,
bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais c outras por meio de subvenções, auxílios e
contribuições. TÁ
(
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SÃO MIGUEL.
R AGUA
Ro MIQUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
$1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos
desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
$2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas
dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo
Municipal.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo somente poderá abrir créditos adicionais, de
natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas competências, com base no
Art. 165 $ 8º da Constituição Federal das despesas fixadas no orçamento Geral do Município, Poder
Executivo, Poder Legislativo, Fundos Especiais, Fundações e Autarquias, utilizando-se do produto de anulação
parcial ou total das dotações Geral do orçamento e das disponíveis por real economia, da reserva de
contingência e do excesso de arrecadação a se verificar no exercício e superávit financeiro do exercício 2022,
mediante prévia autorização por lei específica.
$1º - Após autorização legislativa de que trata este artigo, o Chefe do Poder Executivo
poderá abrir créditos suplementares, mediante decreto.
$2º - Os recursos remanescentes do FUNDEB 70% e 30%, disponíveis nas fontes de
superávit financeiro, sendo até o limite de 10% do total transferido do exercício de 2022, poderão ser utilizados
até o primeiro quadrimestre do exercício de 2023.
83º - Os decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2023, poderão ter
numeração própria.
Art. 7º — Caso haja alterações de codificações de fontes e rubricas de receitas na
tabela de fontes e receitas do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM ou da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN, após a data de elaboração desta lei, o Chefe do Executivo fica autorizado a atualizar as fontes e
codificações das receitas previstas conforme o novo ementário válido para o exercício de 2023, obedecendo a
totalização de valores descritos na Seção II, do caput, do artigo 3º, desta lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01 de
janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.
j/ .
AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINS CERTIDÃO
Prefeita Municipal Cantica doa que fixei uma tópia do
presente
Eurípedes Divino Car
CHEFE DE GABINET
DECRETO 255/2022
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