norma nº 1076/2022

MBSREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUE
o ARARMMIU AIrMA
m
são IQGUEL RUMO AO PROGRESSO
ABM 2U2l/2024
Lei nº 1.077/2022, de 06 de dezembro de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 1.046/2022, de 11 de
novembro de 2022, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.046/2022, que alterou o
caput do art. 5º da Lei Municipal nº 586/2010, de 12 de maio de 2010, e que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A soma mensal das consignações de que trata o 5 4º
não pode exceder O limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos,
sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de
despesas contraídas nessa modalidade”.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 06 dias do mês de dezembro de 2022
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita Municipal CERTIDÃO
Certifico fodpy té que fixei uma cóp
presente no placard desta Dfefe
Municipal, no lugar de acordo com g
Eurípedes Divino Carnei
CHEFE DE GABINETE
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.951, Setor Oeste. CEP TENSO Bom" /2UZZ
São Miguel do Araguaia - Go Fone: (52) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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