norma nº 1101/2023

RMPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.101/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“CRIA PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, por força da presente lei, 03 (três) pontos no Município de São
Miguel do Araguaia para operação de 01 (um) automóvel de transporte de passageiros em cada ponto.
$ 1º - Os pontos de taxi criados por esta Lei deverão ser operacionalizados por um único
veículo em cada, sendo a concessão concedido a título precário, por ato próprio da Chefe do Poder
Executivo.
$ 2º - O ato de concessão deverá estabelecer as condições de operacionalidade e demais
condições de funcionamento e de fiscalização, além das exigências contidas no art. 96 da Lei Orgânica
Municipal.
$3º - O Poder Executivo, mediante Ato próprio, definirá o local de instalação dos pontos
de taxi, devendo uma das vagas ser instalada no Povoado de Nova Lourdes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIAS, aos 12 dias do mês de junho de 2023.
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS =
Prefeita Municipal CERTIDÃO
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presente no placá ppesja Prefeitura
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ECRETO 255/7
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