norma nº 1113/2023

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
São MIGUEL.
AR A G UA
aa MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
, Ns 4
“cara Sho iu. po ARAGIAA! “eo
LEI Nº. 1.113/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar
suplementação no orçamento geral do Município até o limite
especifica, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, no percentual de 15% (quinze por cento) no orçamento
Geral do município.
Art. 2º A Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de natureza
suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas competências, até o
limite de 15% (quinze por cento) para reforço de consignações existentes no Orçamento
Geral do Município para reforço de consignações existentes no orçamento geral do
Município, incluindo o Poder Executivo, os Fundos, as Fundações, as autarquias e Legislativo
do Município de São Miguel do Araguaia, utilizando-se do produto de Anulação Parcial ou
Total das dotações disponíveis por Real Economia, da Reserva de Contingência, Superávit
Financeiro e do Excesso de Arrecadação a se verificar no presente exercício.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 08 dias do mês de agosto de 2023.
4 2 = —
NIZETTI BORGES MARTINS
AZAÍDEDO º
id Prefeita CERTIDÃO
Certifico fes ixof
presente g
, [o (0)
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br