norma nº 102/1973

ESTADO DE GOTAS SR
PREISITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
-LEI NR. 102/73 - de 13 de jenciro de 1973
Dispõe sobre concessão precária de serviços de ven.
das de passagens e exploraçao de serviços de: rodovi
ária, ratifica em todos 09 seus têrmos o Dec. nri =
29 /7Ô de 11/agosto 970 e dá outras providências.
“A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Esta-
do de Goiás, DECRETOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte leis, :
= Art. 1º — Fica mantida em todas as suas garantias —
a concessão feita a Agência de Passagens "ARAGUAIA TURISMO", de
propriedade do Sr. EDISON o PARENTE, para venda de pas-
sagens através do Decreto nr. 29/70 de'11 de agosto de 1970 do
Poder Executivo, devidamente ratificado em todos o3 seus têrmos
pela presente Lei, ; ;
j Parág. Único - Fica prorrogado o prazo da concessão
feito, de 10 (dez) anos para trinta (30) anose
“Art. 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a concé
der no mesmo concessionário a exploraçao dos serviços da rodovi.
ária pelo mesmo prazo de concessao já feita e mencionada no ar—
tigo anterior. , À Li ;
Arts 3º — Para as concessões feitas por essa Lei o
Poder Executivo firmará contrato com o concessionário, ficando /
desde-já asutorizado estabelecer as Conan mínimas e necessá-
rias a que o concessionário ficará sujeito. E
: Art. 42 - O contrato a ser firmado estabelecerá pra
zo, local adequado, - características da obra e outros requisitos
necessários da Estação Rodoviária a ser construída pelo Conces
sionários : Ri : e RR À ds
Ros Arts 5º — Poderá o Concessionário transferir a con-
cessao objeto da presente Leis. ; E :
Art. 6º — Em caso da nao observância desta Lei pode
rá o Poder Executivo encampar os cerviços, mediante indonizaçao
-*- Parág. Único - No caso de venda íica a Prefeitura ..
Municipal, com o direito de preferência em igualdade de condi —
qoess ,
Art. 7º = O Poder Executivo fixará normas gerais —
no que for necessário para fiel observância da presente Lei.
“o Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições em contrários
: Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Ara
guala, nos 13 de jeneiro de 1.973 (6
Per
Raimundo de Faria-
vefeito Municipal
-Joá
CC olêris. Rorrelvanda Costas
FSeus de Admss iria
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