| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1973 |
| Date | 1973-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PRECÁRIA DE SERVIÇOS DE VENDAS DE PASSAGENS E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RODOVIÁRIA, RATIFICA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DEC. N° 29/70 DE 11 DE AGOSTO DE 1.970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 192 |
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